Primeira Conservatória do Registo Predial de Sintra
Primeira Conservatória do Registo Predial de Sintra
Primeira Conservatória do Registo Predial de Sintra

Primeira Conservatória do Registo Predial de Sintra

Instituto dos Registos e do Notariado

Avaliações Médias

Apresentação

Na Primeira Conservatória do Registo Predial de Sintra, tem ao seu dispor os serviços de registo predial.

O registo predial, destina-se essencialmente a dar publicidade à situação jurídica dos prédios, tendo em vista a segurança do comércio jurídico imobiliário. Por outras palavras, é através da informação disponibilizada pelo registo (com interesse designadamente para quem vai comprar casa) que poderá ficar a saber qual a composição de determinado prédio, a quem pertence e que tipo de encargos (hipotecas, penhoras, etc.) sobre ele incidem.

Estão sujeitos a registo, os factos mencionados no artigo 2º do Código do Registo Predial e as ações, decisões, procedimentos e providências mencionadas no artigo 3º do Código do Registo Predial. De entre estas salientam-se, pela sua importância, os seguintes:

  • Os factos jurídicos que determinem a constituição, o reconhecimento, a aquisição ou a modificação dos direitos de propriedade, usufruto, uso e habitação, superfície ou servidão. Por exemplo: a aquisição de um imóvel por compra ou doação. Neste último caso, se o doador reservar para si o usufruto do bem doado, o registo de aquisição a favor do donatário implica a realização, oficiosa (sem depender da vontade das partes), do registo de usufruto;
  • Os factos jurídicos que determinem a constituição ou a modificação da propriedade horizontal e do direito de habitação periódica;
  • As operações de transformação fundiária resultantes de loteamento, de estruturação de compropriedade e de reparcelamento, bem como as respetivas alterações;
  • A hipoteca;
  • A locação financeira;
  • A penhora e o arresto;
  • As ações que tenham por fim, principal ou acessório, o reconhecimento, a constituição, a modificação ou a extinção de algum dos direitos anteriormente referidos, bem como as respetivas decisões finais:
  • Os procedimentos que tenham por fim o decretamento do arresto e do arrolamento, bem como de quaisquer outras providências que afectem a livre disposição de bens.

Conte com a Primeira Conservatória do Registo Predial de Sintra, sempre que necessitar destes serviços.

Fotos

Hoje Encerrado UTC+1

  • Segunda-Feira
    09:00 - 16:00
  • Terça-Feira
    09:00 - 16:00
  • Quarta-Feira
    09:00 - 16:00
  • Quinta-Feira
    09:00 - 16:00
  • Sexta-Feira
    09:00 - 16:00
  • Sábado
    Encerrado
  • Domingo
    Encerrado

Mapa

Categoria (clique para encontrar semelhantes)

Estatísticas

13 Visualizações
0 Avaliações
0 Favoritos
0 Partilhas